Decreto nº 11.777 de 09/11/2023
Decreto nº 11.777 de 09/11/2023
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Ementa | Promulga o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e o Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos com vistas à Abolição da Pena de Morte, de 15 de dezembro de 1989. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 10/11/2023 - nº 214] (p. 6, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Publicação de Texto de Anexo | |
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[ Publicação Original de Anexo ] |
(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 10/11/2023 - nº 214] (p. 6, col. 2) (Ver Diário Oficial) |
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(002 - Anexo II) [Diário Oficial da União de 10/11/2023 - nº 214] (p. 7, col. 1) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Política Social / Proteção Social / Direitos Humanos e Minorias
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , PROTOCOLO , FACULTATIVIDADE , ABOLIÇÃO , PENA DE MORTE , ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Texto Declaração de Promulgação de Texto O Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos com vistas à Abolição da Pena de Morte, firmado em Nova Iorque, em 15 de dezembro de 1989, foi promulgado com reserva ao Artigo 2º.
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Promulgação de Ato Internacional O Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos com vistas à Abolição da Pena de Morte, firmado em Nova Iorque, em 15 de dezembro de 1989, foi promulgado com reserva ao Artigo 2º.
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