Legislação Federal - Senado Federal

Ementa	Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, firmado em Nova Iorque, em 16 de dezembro de 1966.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário do Senado Federal de 19/06/2008] (p. 21429, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Política Social / Proteção Social / Direitos Humanos e Minorias
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto Legislativo nº 311 de 16/06/2009 Declaração de Aprovação de Texto de Ato Internacional Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/06/2009] (p. 4, col. 3) Decreto nº 11.777 de 09/11/2023 Declaração de Promulgação de Texto Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/11/2023 - nº 214] (p. 6, col. 2)

Atividade Legislativa