Decreto Legislativo nº 311 de 16/06/2009
Decreto Legislativo nº 311 de 16/06/2009
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Ementa | APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO FACULTATIVO AO PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLITICOS, ADOTADO EM NOVA IORQUE, EM 16 DE DEZEMBRO DE 1966, E DO SEGUNDO PROTOCOLO FACULTATIVO AO PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLITICOS COM VISTAS A ABOLIÇÃO DA PENA DE MORTE, ADOTADO E PROCLAMADO PELA RESOLUÇÃO 44/128, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1989, COM A RESERVA EXPRESSA NO ARTIGO 2. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 17/06/2009] (p. 4, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Publicação de Texto de Anexo | |
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[ Publicação Original de Anexo ] |
[Diário do Senado Federal de 19/06/2008] (p. 21429, col. 1) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL - PDS 139 DE 2008. |
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Classificação Temática |
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , DIREITO CIVIL , DIREITOS POLITICOS , ABOLIÇÃO , EXTINÇÃO , PENA DE MORTE .
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Normas posteriores |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional O Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos com vistas à Abolição da Pena de Morte, firmado em Nova Iorque, em 15 de dezembro de 1989, foi promulgado com reserva ao Artigo 2º.
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto de Ato Internacional Declaração de Aprovação de Texto de Ato Internacional O Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos com vistas à Abolição da Pena de Morte, firmado em Nova Iorque, em 15 de dezembro de 1989, foi aprovado com reserva ao Artigo 2º.
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