Decreto nº 11.064 de 06/05/2022

Decreto nº 11.064 de 06/05/2022

Ementa

Regulamenta os art. 3º e art. 4º da Lei nº 14.166, de 10 de junho de 2021, e altera o Decreto nº 10.836, de 14 de outubro de 2021, para dispor sobre a autorização aos bancos administradores dos fundos constitucionais para realizar acordos de renegociação extraordinária de operações de crédito.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 09/05/2022] (p. 3, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos
Economia e Desenvolvimento / Desenvolvimento Regional

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , BANCOS , ADMINISTRAÇÃO , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE (FCO) , RENEGOCIAÇÃO , CARATER EXTRAORDINARIO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , CRITERIOS , REQUISITOS .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8, § 1 - Alteração
  • Art. 8, § 2 - Alteração
  • Art. 9, § 3 - Acréscimo
  • Art. 10, caput - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, caput - Alteração
  • Art. 2, § 2 - Alteração
  • Art. 8, § 1 - Alteração
  • Art. 8, § 2 - Alteração
  • Art. 9, § 3 - Alteração
  • Art. 9, § 3, Inciso 1, Alínea a - Revogação
  • Art. 9, § 3, Inciso 1, Alínea b - Revogação
  • Art. 9, § 3, Inciso 2, Alínea a - Revogação
  • Art. 9, § 3, Inciso 2, Alínea b - Revogação
  • Art. 10, caput - Alteração

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 3 - Regulamentado
  • Art. 4, caput - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, § 2 - Alteração
  • Art. 2, § 4 - Acréscimo
  • Art. 4, § 1 - Acréscimo
  • Art. 4, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 4, § 2 - Acréscimo
  • Art. 8, caput, Inciso 1, Alínea c - Alteração
  • Art. 8, caput, Inciso 1, Alínea d - Alteração
  • Art. 8, caput, Inciso 1, Alínea e - Acréscimo
  • Art. 13, caput - Alteração
  • Art. 14, § 6 - Acréscimo
  • Art. 15, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 16, caput - Alteração
  • Art. 16, § 1 - Acréscimo
  • Art. 16, § 2 - Acréscimo

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 2, caput [Decreto nº 11.064 de 06/05/2022]

Art. 2, § 2 [Decreto nº 11.064 de 06/05/2022]

Art. 8, § 1 [Decreto nº 11.064 de 06/05/2022]

Art. 8, § 2 [Decreto nº 11.064 de 06/05/2022]

Art. 9, § 3 [Decreto nº 11.064 de 06/05/2022]

Art. 9, § 3, Inciso 1, Alínea a [Decreto nº 11.064 de 06/05/2022]

Art. 9, § 3, Inciso 1, Alínea b [Decreto nº 11.064 de 06/05/2022]

Art. 9, § 3, Inciso 2, Alínea a [Decreto nº 11.064 de 06/05/2022]

Art. 9, § 3, Inciso 2, Alínea b [Decreto nº 11.064 de 06/05/2022]

Art. 10, caput [Decreto nº 11.064 de 06/05/2022]