Decreto nº 12.445 de 29/04/2025

Decreto nº 12.445 de 29/04/2025

Ementa

Altera o Decreto nº 11.064, de 6 de maio de 2022, que regulamenta os art. 3º e art. 4º da Lei nº 14.166, de 10 de junho de 2021, para dispor sobre a autorização aos bancos administradores dos fundos constitucionais para realizar acordos de renegociação extraordinária de operações de crédito.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 30/04/2025] (p. 230, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos

Indexação

ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , AUTORIZAÇÃO , BANCOS , ADMINISTRAÇÃO , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE (FCO) , REALIZAÇÃO , ACORDO , RENEGOCIAÇÃO , CARATER EXTRAORDINARIO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , CRITERIOS , REQUISITOS , REESCALONAMENTO , VALOR , POSSIBILIDADE , DEVEDOR , SOLICITAÇÃO , SUBSTITUIÇÃO , ENCARGOS FINANCEIROS .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, caput - Alteração
  • Art. 2, § 2 - Alteração
  • Art. 8, § 1 - Alteração
  • Art. 8, § 2 - Alteração
  • Art. 9, § 3 - Alteração
  • Art. 9, § 3, Inciso 1, Alínea a - Revogação
  • Art. 9, § 3, Inciso 1, Alínea b - Revogação
  • Art. 9, § 3, Inciso 2, Alínea a - Revogação
  • Art. 9, § 3, Inciso 2, Alínea b - Revogação
  • Art. 10, caput - Alteração

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo