Decreto nº 10.848 de 26/10/2021
Decreto nº 10.848 de 26/10/2021
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Ementa | Promulga as Emendas ao Anexo à Convenção para a Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional adotadas pelo Comitê de Facilitação da Organização Marítima Internacional, entre 1969 e 2005. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/10/2021] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Publicação de Texto de Anexo | |
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[ Publicação Original de Anexo ] |
(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 27/10/2021] (p. 2, col. 2) (Ver Diário Oficial) |
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(002 - Anexo II) [Diário Oficial da União de 27/10/2021] (p. 9, col. 1) (Ver Diário Oficial) |
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(003 - Anexo III) [Diário Oficial da União de 27/10/2021] (p. 9, col. 1) (Ver Diário Oficial) |
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(004 - Anexo IV) [Diário Oficial da União de 27/10/2021] (p. 10, col. 1) (Ver Diário Oficial) |
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(005 - Anexo V) [Diário Oficial da União de 27/10/2021] (p. 12, col. 2) (Ver Diário Oficial) |
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(006 - Anexo VI) [Diário Oficial da União de 27/10/2021] (p. 12, col. 2) (Ver Diário Oficial) |
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(007 - Anexo VII) [Diário Oficial da União de 27/10/2021] (p. 13, col. 1) (Ver Diário Oficial) |
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(008 - Anexo VIII) [Diário Oficial da União de 27/10/2021] (p. 14, col. 2) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , EMENDA , ANEXO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO , TRAFEGO MARITIMO , ORGANIZAÇÃO MARITIMA INTERNACIONAL (IMO) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Texto Declaração de Promulgação de Texto Declaração de Promulgação de Ato Internacional Declaração de Promulgação de Ato Internacional |