Decreto Legislativo nº 980 de 22/12/2009
Decreto Legislativo nº 980 de 22/12/2009
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Ementa | APROVA O TEXTO DA RESOLUÇÃO FAL 8(32), QUE RESULTOU EM ADOÇÃO DE EMENDAS AO ANEXO DA CONVENÇÃO SOBRE A FACILITAÇÃO DO TRAFEGO MARITIMO INTERNACIONAL, ADOTADAS EM 7 DE JULHO DE 2005. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 23/12/2009] (p. 3, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Publicação de Texto de Anexo | |
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[ Publicação Original de Anexo ] |
[Diário do Senado Federal de 04/09/2009] (p. 41753, col. 1) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL - PDS 718 DE 2009. |
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Classificação Temática |
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , FACILITAÇÃO , TRAFEGO MARITIMO .
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Normas posteriores |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto de Ato Internacional |