Decreto Legislativo nº 299 de 13/07/2006
Decreto Legislativo nº 299 de 13/07/2006
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Ementa | APROVA O TEXTO DAS EMENDAS A CONVENÇÃO PARA A FACILITAÇÃO DO TRAFEGO MARITIMO INTERNACIONAL, REALIZADA EM LONDRES, REINO UNIDO, EM 9 DE ABRIL DE 1965. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 14/07/2006] (p. 3, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Publicação de Texto de Anexo | |
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[ Publicação Original de Anexo ] |
[Diário do Senado Federal de 31/03/2006] (p. 10279, col. 1) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: LEGISLATIVO - PDS 205 DE 2006. |
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Classificação Temática |
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , FACILITAÇÃO , TRAFEGO MARITIMO .
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Normas posteriores |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto de Ato Internacional |