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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.608 de 10/01/2018

Ementa

Dispõe sobre o serviço telefônico de recebimento de denúncias e sobre recompensa por informações que auxiliem nas investigações policiais; e altera o art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para prover recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para esses fins.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/01/2018] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

SEGURANÇA PUBLICA .

Indexação

CONCESSIONARIA , TRANSPORTE TERRESTRE , DIVULGAÇÃO , SERVIÇO , TELEFONIA , DENUNCIA , GARANTIA , ANONIMATO , RECOMPENSA .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4-A, caput - Acréscimo
  • Art. 4-A, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 4-B, caput - Acréscimo
  • Art. 4-B, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 4-C - Acréscimo

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4, caput, Inciso 6 - Acréscimo
  • Art. 4, caput, Inciso 7 - Acréscimo

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 4-A, caput [Lei nº 13.608 de 10/01/2018]

Art. 4-A, Parágrafo Único [Lei nº 13.608 de 10/01/2018]

Art. 4-B, caput [Lei nº 13.608 de 10/01/2018]

Art. 4-B, Parágrafo Único [Lei nº 13.608 de 10/01/2018]

Art. 4-C [Lei nº 13.608 de 10/01/2018]