Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Medida Provisória nº 800 de 18/09/2017

Ementa

Estabelece as diretrizes para a reprogramação de investimentos em concessões rodoviárias federais e dá outras providências.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/09/2017] (p. 1, col. 2)  ( Ver diário)

Catálogo

TRANSPORTE .

Indexação

CRITERIOS , DIRETRIZ , REPROGRAMAÇÃO , INVESTIMENTO , CONCESSÃO , AUMENTO , PRAZO , REALIZAÇÃO , OBRAS , TRECHO , RODOVIA , AMBITO , AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT) .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 14-B, caput - Acréscimo
  • Art. 14-B, § 1 - Acréscimo
  • Art. 14-B, § 2 - Acréscimo
  • Art. 14-B, § 3 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 13 - Ressalva