Legislação Federal - Senado Federal

Medida Provisória nº 800 de 18/09/2017

Medida Provisória nº 800 de 18/09/2017

Ementa	Estabelece as diretrizes para a reprogramação de investimentos em concessões rodoviárias federais e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 19/09/2017] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Infraestrutura / Viação e Transportes / Transporte Terrestre Administração Pública / Serviços Públicos / Concessão e Permissão de Serviços Públicos
Catálogo	TRANSPORTE .
Indexação	Clique para exibir... CRITERIOS , DIRETRIZ , REPROGRAMAÇÃO , INVESTIMENTO , CONCESSÃO , AUMENTO , PRAZO , REALIZAÇÃO , OBRAS , TRECHO , RODOVIA , AMBITO , AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 58 de 08/11/2017 Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/11/2017] (p. 3, col. 2) Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 6 de 27/02/2018 Declaração de Vigência Encerrada Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/02/2018] (p. 136, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 10.233 de 05/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Art. 14-B, caput - Acréscimo Art. 14-B, § 1 - Acréscimo Art. 14-B, § 2 - Acréscimo Art. 14-B, § 3 - Acréscimo Lei nº 13.448 de 05/06/2017 Declaração de Alteração Provisória Art. 14 - Ressalva