Decreto Numerado - 10025 de 20/09/2019

Senado Federal

Textos Disponíveis
Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/09/2019] (p. 9, col. 1)

Ementa	Dispõe sobre a arbitragem para dirimir litígios que envolvam a administração pública federal nos setores portuário e de transporte rodoviário, ferroviário, aquaviário e aeroportuário, e regulamenta o inciso XVI do caput do art. 35 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o § 1º do art. 62 da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e o § 5º do art. 31 da Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017.
Publicações	Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/09/2019] (p. 9, col. 1) ( Ver diário)
Catálogo	JUIZO ARBITRAL , TRANSPORTE .
Indexação	Clique para exibir... CRITERIOS , ARBITRAGEM , RESOLUÇÃO , LITIGIO , DIREITO PATRIMONIAL , UNIÃO FEDERAL , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , CONCESSIONARIA , PERMISSIONARIA , ARRENDATARIO , AMBITO , SETOR , PORTUARIO , TRANSPORTE RODOVIARIO , TRANSPORTE FERROVIARIO , TRANSPORTE AQUATICO , ATIVIDADE AEROPORTUARIA .
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 10.233 de 05/06/2001 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Art. 35, caput, Inciso 16 - Regulamentado Lei nº 12.815 de 05/06/2013 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Art. 62, § 1 - Regulamentado Decreto nº 8.465 de 08/06/2015 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 13.448 de 05/06/2017 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Art. 31, § 5 - Regulamentado