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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 10.025 de 20/09/2019

Ementa

Dispõe sobre a arbitragem para dirimir litígios que envolvam a administração pública federal nos setores portuário e de transporte rodoviário, ferroviário, aquaviário e aeroportuário, e regulamenta o inciso XVI do caput do art. 35 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o § 1º do art. 62 da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e o § 5º do art. 31 da Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/09/2019] (p. 9, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

JUIZO ARBITRAL , TRANSPORTE .

Indexação

CRITERIOS , ARBITRAGEM , RESOLUÇÃO , LITIGIO , DIREITO PATRIMONIAL , UNIÃO FEDERAL , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , CONCESSIONARIA , PERMISSIONARIA , ARRENDATARIO , AMBITO , SETOR , PORTUARIO , TRANSPORTE RODOVIARIO , TRANSPORTE FERROVIARIO , TRANSPORTE AQUATICO , ATIVIDADE AEROPORTUARIA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 35, caput, Inciso 16 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 62, § 1 - Regulamentado

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 31, § 5 - Regulamentado