Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.444 de 11/05/2017

Ementa

Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN).

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/05/2017] (p. 2, col. 3)  ( Ver diário)

Observação

Origem: PLC 19/2017. Autor: Câmara dos Deputados, Presidência da República

Catálogo

SEGURANÇA PUBLICA .

Indexação

DISPOSITIVOS , NORMAS , CRIAÇÃO , SISTEMA NACIONAL , REGISTRO , OBJETIVO , UNIFICAÇÃO , IDENTIFICAÇÃO CIVIL .
DISPOSITIVOS , NORMAS , CRIAÇÃO , SISTEMA NACIONAL , REGISTRO , OBJETIVO , UNIFICAÇÃO .

Normas posteriores

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 4, § 1 [Lei nº 13.444 de 11/05/2017]

Art. 8, § 2 [Lei nº 13.444 de 11/05/2017]

Art. 8, § 5 [Lei nº 13.444 de 11/05/2017]

Art. 11 [Lei nº 13.444 de 11/05/2017]