Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 10.977 de 23/02/2022

Decreto nº 10.977 de 23/02/2022

Ementa	Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para estabelecer os procedimentos e os requisitos para a expedição da Carteira de Identidade por órgãos de identificação dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, para estabelecer o Serviço de Identificação do Cidadão como o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/02/2022 - nº 38-A] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Publicação de Texto de Anexo
[ Publicação Original de Anexo ]	(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/02/2022 - nº 38-A] (p. 2, col. 2) (Ver Diário Oficial)
	(002 - Anexo II) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/02/2022 - nº 38-A] (p. 3, col. 1) (Ver Diário Oficial)
	(003 - Anexo III) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/02/2022 - nº 38-A] (p. 4, col. 2) (Ver Diário Oficial)
Observação	Quanto à vigência deste Decreto, vide art. 28.
Classificação Temática	Jurídico / Direito Notarial e Registral
Indexação	Clique para exibir... REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , PROCEDIMENTO , REQUISITOS , EXPEDIÇÃO , CARTEIRA DE IDENTIDADE , ORGÃOS , IDENTIFICAÇÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , VALIDADE , MODELO , SEGURANÇA , INFORMAÇÕES , COMPETENCIA , INTEGRAÇÃO , CADASTRO DE PESSOA FISICA (CPF) . REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , ESTABELECIMENTO , SERVIÇO , IDENTIFICAÇÃO , CIDADÃO , SISTEMA NACIONAL , CIVIL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 11.429 de 03/03/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 03/03/2023 - nº 43-C] (p. 1, col. 1) Art. 18 - Revogação de Parte do Texto Art. 24, caput - Alteração O art. 18 foi revogado na parte em que altera as alíneas "e" e "f" do inciso VIII do caput do art. 12 do Decreto nº 10.900/2021. Decreto nº 11.769 de 06/11/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 06/11/2023 - nº 210-B] (p. 1, col. 1) Art. 24, caput - Alteração Decreto nº 11.797 de 27/11/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/11/2023 - nº 225-A] (p. 1, col. 1) Art. 3, Parágrafo Único - Alteração Art. 18 - Revogação Art. 20, caput - Alteração Art. 21, caput - Alteração Art. 22, caput - Alteração Art. 24, caput - Alteração
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 7.116 de 29/08/1983 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Lei nº 9.049 de 18/05/1995 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 9.454 de 07/04/1997 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Decreto nº 7.166 de 05/05/2010 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Esta revogação entra em vigor em 1/3/2022. Lei nº 13.444 de 11/05/2017 Declaração de Legislação Correlata Decreto nº 9.278 de 05/02/2018 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 1/3/2022. Decreto nº 9.376 de 15/05/2018 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 1/3/2022. Decreto nº 10.636 de 26/02/2021 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 1/3/2022. Decreto nº 10.900 de 17/12/2021 Declaração de Alteração Permanente Art. 12, caput, Inciso 6 - Alteração Art. 12, caput, Inciso 7 - Alteração Art. 12, caput, Inciso 8 - Acréscimo Art. 26 - Revogação As alterações entram em vigor em 1/3/2022.
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 3, Parágrafo Único [Decreto nº 10.977 de 23/02/2022] Decreto nº 11.797 de 27/11/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18 [Decreto nº 10.977 de 23/02/2022] Decreto nº 11.429 de 03/03/2023 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.797 de 27/11/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, caput [Decreto nº 10.977 de 23/02/2022] Decreto nº 11.797 de 27/11/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21, caput [Decreto nº 10.977 de 23/02/2022] Decreto nº 11.797 de 27/11/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22, caput [Decreto nº 10.977 de 23/02/2022] Decreto nº 11.797 de 27/11/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24, caput [Decreto nº 10.977 de 23/02/2022] Decreto nº 11.429 de 03/03/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.769 de 06/11/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.797 de 27/11/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24, § 2 [Decreto nº 10.977 de 23/02/2022]