Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, a aplicação do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm.
Relator
Senador Marcio Bittar
Relatório
Favorável ao PDL nº 190/2023 e pela prejudicialidade dos PDLs nºs 193 e 213, ambos de 2023.
Altera o art. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, nos casos de condenação a pena cujo cumprimento inicial seja em regime aberto, pela prática de crime cometido mediante violência ou grave ameaça a pessoa, se não houver, nos termos da lei, estabelecimento adequado para o cumprimento da pena.
Relator
Senador Sergio Moro
Relatório
Favorável ao projeto, com uma emenda que apresenta.
Observação
1. A matéria seguirá à CCJ, em decisão terminativa.
Institui diretrizes para a implementação de medidas de segurança destinadas à prevenção e ao combate à violência em âmbito escolar; e altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.
Relator
Senador Efraim Filho
Relatório
Favorável ao projeto, na forma da emenda substitutiva que apresenta.
Observação
1. Em 13/8/2025, foi realizada audiência pública para instruir a matéria;
2. A matéria seguirá à CE.