Projeto de Decreto Legislativo n° 190, de 2023 Ver PDL 190/2023

Ementa

Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, a aplicação do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Luis Carlos Heinze

(PP/RS)

Relator

Senador Marcio Bittar

(UNIÃO/AC)

Relatório

Favorável ao PDL nº 190/2023 e pela prejudicialidade dos PDLs nºs 193 e 213, ambos de 2023.

Observação

1. As matérias seguirão à CCJ.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CSP)  
• Avulso inicial da matéria