Projeto de Lei n° 494, de 2025 Ver PL 494/2025

Ementa

Altera o art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal) para dispor sobre o crime de furto de aparelho de celular

Autoria e relatoria

Autor

Senador Flávio Bolsonaro

(PL/RJ)

Relator

Senador Marcio Bittar

(PL/AC)

Relatório

Favorável ao projeto, com três emendas que apresenta.

Observação

1. A matéria seguirá à CCJ, em decisão terminativa.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CSP)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)