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37ª Reunião, Ordinária - CAE

Comissão de Assuntos Econômicos
Comissão Permanente
04/11/2025 às 10h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19 Agendada

Deliberativa

Itens da Pauta

  • Ementa
    Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor, respectivamente, sobre alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) em relação às fintechs e sobre o aumento da participação governamental na arrecadação líquida das apostas de quota fixa; e institui o Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda (Pert-Baixa Renda).
    Relator
    Senador Eduardo Braga
    Relatório
    Pela aprovação do projeto, com duas emendas apresentadas.
    Observação
    1. Em 31/10/2025, foi apresentada a Emenda nº 1-T. 1. Em 3/10/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 2-T a 6-T.
  • Ementa
    Altera as Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para instituir a redução do imposto sobre a renda devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas; e dá outras providências.
    Relator
    Senador Renan Calheiros
    Relatório
    Pela aprovação do projeto, parcialmente favorável à Emenda nº 22, na forma de quatro emendas de redação de sua autoria, e contrário às demais emendas.
    Observação
    1. Até a publicação da pauta, foram apresentadas 119 emendas ao projeto. 2. Foram realizadas quatro audiências públicas para instrução da matéria.

Registro de presença

Senadores  Quórum: 9

Titulares
Eduardo Braga
Renan Calheiros
Fernando Dueire Presente
Alessandro Vieira
Alan Rick
Professora Dorinha Seabra
Carlos Viana
Plínio Valério Presente
Suplentes
1. Fernando Farias Presente
2. Efraim Filho
3. Jader Barbalho
4. Soraya Thronicke
5. Veneziano Vital do Rêgo Presente
6. Marcio Bittar
7. Giordano
8. Oriovisto Guimarães
Titulares
Jorge Kajuru
Irajá
Angelo Coronel
Lucas Barreto
Vanderlan Cardoso
Sérgio Petecão
Suplentes
1. Cid Gomes
2. Otto Alencar Presente
3. Omar Aziz
4. Nelsinho Trad Presente
5. Daniella Ribeiro
6. Eliziane Gama
Titulares
Izalci Lucas
Rogerio Marinho
Jorge Seif
Wilder Morais
Wellington Fagundes
Suplentes
1. Magno Malta
2. Jaime Bagattoli
3. Dra. Eudócia
4. Eduardo Girão
5. Eduardo Gomes
Titulares
Randolfe Rodrigues
Augusta Brito
Rogério Carvalho
Leila Barros
Suplentes
1. Teresa Leitão
2. Paulo Paim Presente
3. Jaques Wagner
4. Weverton
Titulares
Ciro Nogueira
Luis Carlos Heinze
Mecias de Jesus
Hamilton Mourão
Suplentes
1. Esperidião Amin
2. Tereza Cristina Presente
3. Damares Alves
4. Laércio Oliveira Presente
Parlamentares
Zenaide Maia Presente
Fabiano Contarato Presente

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