Projeto de Lei n° 5473, de 2025

Ementa

Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor, respectivamente, sobre alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) em relação às fintechs e sobre o aumento da participação governamental na arrecadação líquida das apostas de quota fixa; e institui o Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda (Pert-Baixa Renda).

Autoria e relatoria

Autor

Senador Renan Calheiros

(MDB/AL)

Relator

Senador Eduardo Braga

(MDB/AM)

Relatório

Pela aprovação do projeto, com duas emendas apresentadas.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAE)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)