Projeto de Lei n° 1087, de 2025 Ver PL 1087/2025

Ementa

Altera as Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para instituir a redução do imposto sobre a renda devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas; e dá outras providências.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Renan Calheiros

(MDB/AL)

Relatório

Favorável ao projeto e parcialmente favorável à Emenda nº 22, na forma de quatro emendas de redação apresentadas, e contrário às demais emendas.

Resultado

Vista coletiva concedida.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAE)  
• Avulso inicial da matéria