14ª Reunião, Extraordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
21/05/2025 às 09h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Deliberativa
Itens da Pauta
-
- Ementa
- Altera o art. 323 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para tornar insuscetíveis de fiança os crimes relacionados à prática da pedofilia.
- Relator
- Senador Marcio Bittar
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com a emenda de redação que apresenta.
- Resultado
-
Adiado.
-
Aprovado com emendas
- Ementa
- Modifica os artigos 33, 35, 55, 56, 57 e 62-A da Lei de Drogas – Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para aperfeiçoar a legislação.
- Relator
- Senador Sergio Moro
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com quatro emendas que apresenta.
- Resultado
-
Aprovado o Projeto e as Emendas nºs 1-CCJ a 4-CCJ.
-
Adiado
- Ementa
- Altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder o porte de arma de fogo aos integrantes da Fundação Nacional do Índio em atividades de fiscalização.
- Relator
- Senador Fabiano Contarato
- Relatório
- Favorável à Emenda nº 6-PLEN, na forma da Subemenda nº 1-CSP-CMA, e contrário à Subemenda nº 2.
- Resultado
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Adiado.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera a Constituição Federal para determinar a inelegibilidade para o mesmo cargo dos chefes do Poder Executivo no período subsequente e definir seus mandatos em cinco anos.
- Relator
- Senador Marcelo Castro
- Relatório
- Favorável à Proposta, nos termos do Substitutivo que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1 a 11.
- Resultado
-
Aprovado o Parecer favorável à Proposta com acolhimento parcial das Emendas nºs 1, 2, 3, 4 e 9, nos termos da Emenda n° 12-CCJ (Substitutivo) e contrário às Emendas n°s 5, 6, 7, 8, 10 e 11.
- Observação
- - Durante a reunião, o Relator rejeitou oralmente a Emenda n° 11; - O Senador Carlos Portinho, líder do PL, apresentou destaques para a votação em separado das Emendas n°s 9 e 11; - Durante a discussão da Emenda nº 9, o Relator acatou as sugestões feitas pelo Senador Carlos Portinho, o qual, em seguida, retirou os destaques; - O Senador Eduardo Girão apresentou requerimento de Calendário Especial, que foi aprovado pela Comissão.
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Adiado
- Ementa
- Susta o art. 2º do Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996, que dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências, o Decreto nº 12.289, de 4 de dezembro de 2024, que homologa a demarcação administrativa da terra indígena Toldo Imbu, localizada no Município de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina, e o Decreto nº 12.290, de 4 de dezembro de 2024, que homologa a demarcação administrativa da terra indígena Morro dos Cavalos, localizada no Município de Palhoça, Estado de Santa Catarina.
- Relator
- Senador Alessandro Vieira
- Relatório
- Favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta.
- Resultado
-
Adiado
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Adiado
- Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para recrudescer o tratamento penal dispensado ao autor de crime praticado nas dependências de instituição de ensino.
- Relator
- Senador Fabiano Contarato
- Relatório
- Favorável ao Projeto, com duas emendas de redação que apresenta.
- Resultado
-
Adiado
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- Ementa
- Requer a realização de Audiência Pública na CCJ para instruir o PL 714/2023
- Resultado
-
Aprovado.
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Retirado pelo autor
- Ementa
- Requer destaque da Emenda 9 à PEC 12 de 2022.
- Resultado
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Retirado pelo autor.
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Retirado pelo autor
- Ementa
- Requer destaque da Emenda 11 à PEC 12 de 2022
- Resultado
-
Retirado pelo autor.
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- Ementa
- Requer calendário especial para a Proposta de Emenda à Constituição nº 12, de 2022, a fim de que a matéria seja apreciada com urgência.
- Resultado
-
Aprovado.
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| Eduardo Braga | Presente |
| Renan Calheiros | |
| Jader Barbalho | Presente |
| Veneziano Vital do Rêgo | |
| Sergio Moro | Presente |
| Alan Rick | Presente |
| Soraya Thronicke | Presente |
| Oriovisto Guimarães | Presente |
| Marcio Bittar | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Alessandro Vieira | |
| 2. Professora Dorinha Seabra | Presente |
| 3. Marcelo Castro | Presente |
| 4. Jayme Campos | Presente |
| 5. Giordano | |
| 6. Zequinha Marinho | |
| 7. Plínio Valério | Presente |
| 8. Fernando Farias | |
| 9. Efraim Filho | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Otto Alencar | Presente |
| Omar Aziz | Presente |
| Eliziane Gama | |
| Vanderlan Cardoso | |
| Rodrigo Pacheco | |
| Cid Gomes |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Angelo Coronel | Presente |
| 2. Zenaide Maia | |
| 3. Irajá | |
| 4. Sérgio Petecão | Presente |
| 5. Margareth Buzetti | Presente |
| 6. Jorge Kajuru | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Carlos Portinho | Presente |
| Eduardo Girão | Presente |
| Magno Malta | |
| Marcos Rogério | Presente |
| Rogerio Marinho |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Jorge Seif | Presente |
| 2. Izalci Lucas | Presente |
| 3. Eduardo Gomes | |
| 4. Flávio Bolsonaro | Presente |
| 5. Jaime Bagattoli |
| Titulares | |
|---|---|
| Rogério Carvalho | |
| Fabiano Contarato | Presente |
| Augusta Brito | Presente |
| Weverton |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Randolfe Rodrigues | |
| 2. Humberto Costa | Presente |
| 3. Jaques Wagner | Presente |
| 4. Ana Paula Lobato |
| Titulares | |
|---|---|
| Ciro Nogueira | Presente |
| Esperidião Amin | Presente |
| Mecias de Jesus | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Laércio Oliveira | Presente |
| 2. Dr. Hiran | Presente |
| 3. Hamilton Mourão | Presente |
| Parlamentares | |
|---|---|
| Paulo Paim | Presente |
| Wilder Morais | Presente |
| Cleitinho | Presente |