Proposta de Emenda à Constituição n° 12, de 2022

Ementa

Altera a Constituição Federal para determinar a inelegibilidade para o mesmo cargo dos chefes do Poder Executivo no período subsequente e definir seus mandatos em cinco anos.

Autoria e relatoria

1º signatário

Senador Jorge Kajuru

(PODEMOS/GO)

Relator

Senador Marcelo Castro

(MDB/PI)

Relatório

Favorável à Proposta, nos termos do Substitutivo que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1 a 11.

Resultado

Aprovado o Parecer favorável à Proposta com acolhimento parcial das Emendas nºs 1, 2, 3, 4 e 9, nos termos da Emenda n° 12-CCJ (Substitutivo) e contrário às Emendas n°s 5, 6, 7, 8, 10 e 11.

Observação

- Durante a reunião, o Relator rejeitou oralmente a Emenda n° 11; - O Senador Carlos Portinho, líder do PL, apresentou destaques para a votação em separado das Emendas n°s 9 e 11; - Durante a discussão da Emenda nº 9, o Relator acatou as sugestões feitas pelo Senador Carlos Portinho, o qual, em seguida, retirou os destaques; - O Senador Eduardo Girão apresentou requerimento de Calendário Especial, que foi aprovado pela Comissão.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• EMENDA 1 - PEC 12/2022 (CCJ)  
• EMENDA 2 - PEC 12/2022 (CCJ)  
• EMENDA 3 - PEC 12/2022 (CCJ)  
• EMENDA 4 - PEC 12/2022 (CCJ)  
• EMENDA 5 - PEC 12/2022 (CCJ)  
• EMENDA 6 - PEC 12/2022 (CCJ)  
• EMENDA 7 - PEC 12/2022 (CCJ)  
• EMENDA 8 - PEC 12/2022 (CCJ)  
• EMENDA 9 - PEC 12/2022 (CCJ)  
• EMENDA 10 - PEC 12/2022 (CCJ)  
• EMENDA 11 - PEC 12/2022 (CCJ)  
• Relatório Legislativo (CCJ)