10 - REQ 11/2025 - CCJ - 14ª Reunião, Extraordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
21/05/2025 às 09h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Requerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania n° 11, de 2025
- Ementa
- Requer calendário especial para a Proposta de Emenda à Constituição nº 12, de 2022, a fim de que a matéria seja apreciada com urgência.
- Autoria e relatoria
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Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Resultado
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Aprovado.