Projeto de Lei n° 3786, de 2021

Ementa

Modifica os artigos 33, 35, 55, 56, 57 e 62-A da Lei de Drogas – Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para aperfeiçoar a legislação.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Jayme Campos

(DEM/MT)

Relator

Senador Sergio Moro

(UNIÃO/PR)

Relatório

Pela aprovação do Projeto, com quatro emendas que apresenta.

Resultado

Aprovado o Projeto e as Emendas nºs 1-CCJ a 4-CCJ.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CCJ)