25ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
10/07/2024 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Deliberativa
Itens da Pauta
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para disciplinar as modificações e as adequações destinadas ao uso não convencional dos veículos automotores.
- Relatório
- Favorável ao Projeto, às Emendas nºs 1 e 2, nos termos de Subemenda, e com uma emenda que apresenta.
- Resultado
-
Aprovado o Parecer favorável ao Projeto, às Emendas nºs 1 e 2, nos termos da Subemenda nº 1-CCJ, e a Emenda nº 3-CCJ.
-
Vista concedida
- Ementa
- Altera o §1º do art. 231 da Constituição Federal para definir marco temporal de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas.
- Relator
- Senador Esperidião Amin
- Relatório
- Favorável à Proposta.
- Resultado
-
Vista coletiva concedida.
-
Aprovado com emendas
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, a fim de explicitar a natureza alimentar dos honorários advocatícios.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, e aprovação parcial da Emenda nº 1-T, nos termos da Emenda que apresenta.
- Resultado
-
Aprovado o Projeto e parcialmente a Emenda nº 1-T, nos termos da Subemenda nº 1-CCJ.
- Observação
- O Senador Marcos Rogério fez a leitura do relatório, como relator ad hoc.
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Adiado
- Ementa
- Dispõe sobre o regime jurídico aplicável ao Banco Central.
- Relator
- Senador Plínio Valério
- Relatório
- Favorável à Proposta, com o acatamento total das Emendas nºs 1, 2, 4, 7 e 8 e acatamento parcial das Emendas nºs 3, 5 e 6, nos termos do Substitutivo que apresenta.
- Resultado
-
Adiado.
-
Aprovado o substitutivo
- Ementa
- Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para dispor acerca da disponibilização de documentos necessários à promoção da transparência no âmbito das despesas públicas.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 4, nos termos do Substitutivo que apresenta.
- Resultado
-
Aprovado o Projeto, nos termos da Emenda nº 5-CCJ (Substitutivo).
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Aprovado com emendas
- Ementa
- Altera o art. 150 do Código Penal, para excluir o crime de violação de domicílio por parte do agente de saúde que, no cumprimento de dever funcional, entra em imóvel não habitado para promover ações de saneamento ou de controle sanitário.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1.
- Resultado
-
Aprovado o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ.
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- Ementa
- Dispõe sobre a transformação do campus de Oiapoque da Universidade Federal do Amapá em Universidade Federal da Fronteira Norte (UNIFRON).
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto.
- Resultado
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Aprovado o Projeto.
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Vista concedida
- Ementa
- Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para dispor sobre os critérios para aferição da periculosidade do agente, geradora de riscos à ordem pública, para concessão de prisão preventiva, inclusive quando da audiência de custódia.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com cinco emendas que apresenta e pela rejeição da Emenda nº 1.
- Resultado
-
Vista coletiva concedida.
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Estabelece a obrigatoriedade de reserva mínima de participação de mulheres em conselhos de administração das sociedades empresárias que especifica; e altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 13.303, de 30 de junho de 2016.
- Relatório
- Favorável ao Projeto, com a Emenda nº 2- CDH-CAE (de redação).
- Resultado
-
Aprovado o Parecer favorável ao Projeto, com a Emenda nº 2- CDH-CAE-CCJ (de redação), e contrário à Emenda nº 3.
- Observação
- Vota vencido o Senador Marcio Bittar.
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| Davi Alcolumbre | Presente |
| Sergio Moro | Presente |
| Marcio Bittar | Presente |
| Eduardo Braga | Presente |
| Renan Calheiros | |
| Jader Barbalho | Presente |
| Oriovisto Guimarães | Presente |
| Marcos do Val | Presente |
| Weverton | Presente |
| Plínio Valério | Presente |
| Alessandro Vieira | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Marcelo Castro | Presente |
| 2. Jayme Campos | Presente |
| 3. Cid Gomes | |
| 4. Giordano | |
| 5. Izalci Lucas | Presente |
| 6. Veneziano Vital do Rêgo | |
| 7. André Amaral | Presente |
| 8. Alan Rick | Presente |
| 9. Carlos Viana | Presente |
| 10. Zequinha Marinho | Presente |
| 11. Professora Dorinha Seabra | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Omar Aziz | Presente |
| Angelo Coronel | Presente |
| Otto Alencar | Presente |
| Eliziane Gama | Presente |
| Lucas Barreto | Presente |
| Fabiano Contarato | Presente |
| Rogério Carvalho | Presente |
| Janaína Farias | Presente |
| Jorge Kajuru | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Zenaide Maia | Presente |
| 2. Irajá | |
| 3. Vanderlan Cardoso | Presente |
| 4. Mara Gabrilli | |
| 5. Daniella Ribeiro | |
| 6. Jaques Wagner | Presente |
| 7. Humberto Costa | Presente |
| 8. Teresa Leitão | Presente |
| 9. Ana Paula Lobato |
| Titulares | |
|---|---|
| Flávio Bolsonaro | Presente |
| Carlos Portinho | Presente |
| Magno Malta | |
| Marcos Rogério | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Flavio Azevedo | Presente |
| 2. Eduardo Girão | Presente |
| 3. Jorge Seif | Presente |
| 4. Eduardo Gomes | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Ciro Nogueira | Presente |
| Esperidião Amin | Presente |
| Mecias de Jesus | Presente |
| VAGO |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Tereza Cristina | Presente |
| 2. Dr. Hiran | Presente |
| 3. Hamilton Mourão | Presente |
| 4. VAGO |
| Parlamentares | |
|---|---|
| Paulo Paim | Presente |
| Nelsinho Trad | Presente |