Proposta de Emenda à Constituição n° 48, de 2023 Ver PEC 48/2023

Ementa

Altera o §1º do art. 231 da Constituição Federal para definir marco temporal de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas.

Autoria e relatoria

1º signatário

Senador Dr. Hiran

(PP/RR)

Relator

Senador Esperidião Amin

(PP/SC)

Relatório

Favorável à Proposta.

Resultado

Vista coletiva concedida.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CCJ)