3 - PL 850/2023 - 25ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
10/07/2024 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Projeto de Lei n° 850, de 2023 Ver PL 850/2023
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, a fim de explicitar a natureza alimentar dos honorários advocatícios.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, e aprovação parcial da Emenda nº 1-T, nos termos da Emenda que apresenta.
- Resultado
-
Aprovado o Projeto e parcialmente a Emenda nº 1-T, nos termos da Subemenda nº 1-CCJ.
- Observação
- O Senador Marcos Rogério fez a leitura do relatório, como relator ad hoc.
- Textos da pauta