5 - PL 2695/2019 - 25ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
10/07/2024 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Projeto de Lei n° 2695, de 2019 Ver PL 2695/2019
- Ementa
- Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para dispor acerca da disponibilização de documentos necessários à promoção da transparência no âmbito das despesas públicas.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 4, nos termos do Substitutivo que apresenta.
- Resultado
-
Aprovado o Projeto, nos termos da Emenda nº 5-CCJ (Substitutivo).
- Textos da pauta