2ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
28/02/2024 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Deliberativa
Itens da Pauta
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Institui marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura (SNC), para garantia dos direitos culturais, organizado em regime de colaboração entre os entes federativos para gestão conjunta das políticas públicas de cultura.
- Relatório
- Favorável ao Projeto, com duas emendas de redação que apresenta, e pelo acolhimento parcial da Emenda de redação nº 1, nos termos da subemenda que apresenta.
- Resultado
-
Aprovado o Parecer favorável ao Projeto, com as Emendas de redação nºs 2-CCJ e 3-CCJ, e pelo acolhimento parcial da Emenda de redação nº 1, nos termos da Subemenda nº 1-CCJ.
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Adiado
- Ementa
- Concede remissão dos débitos referentes à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), de que trata a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2022, decorrentes da cessação de efeitos, de forma automática ou por meio de ação rescisória, de decisão judicial transitada em julgado.
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
-
Adiado
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Adiado
- Ementa
- Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para proteger direitos dos usuários de serviço de transporte aéreo para estabelecer marcação gratuita de assentos no transporte doméstico aéreo de passageiros.
- Relator
- Senador Marcos do Val
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
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Adiado
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Adiado
- Ementa
- Abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social.
- Relatório
- Favorável à Proposta, com três emendas que apresenta.
- Resultado
-
Adiado
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para prever sanções aos prestadores de serviços turísticos que cometerem infrações associadas à facilitação do turismo sexual.
- Relatório
- Favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta.
- Resultado
-
Aprovado o Parecer favorável ao Projeto, com a Emenda de redação nº 1-CCJ.
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- Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.847, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal Brasileiro, para criar qualificador ao crime de furto e ao crime de receptação de insumo, equipamento ou estrutura relacionados ao fornecimento de serviço público.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1, com uma emenda que apresenta.
- Resultado
-
Adiado
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| Davi Alcolumbre | |
| Sergio Moro | Presente |
| Marcio Bittar | Presente |
| Eduardo Braga | |
| Renan Calheiros | |
| Jader Barbalho | |
| Oriovisto Guimarães | Presente |
| Marcos do Val | Presente |
| Weverton | |
| Plínio Valério | Presente |
| Alessandro Vieira | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Veneziano Vital do Rêgo | Presente |
| 2. Alan Rick | |
| 3. Professora Dorinha Seabra | |
| 4. Giordano | |
| 5. Efraim Filho | |
| 6. Izalci Lucas | Presente |
| 7. Marcelo Castro | |
| 8. Cid Gomes | |
| 9. Carlos Viana | |
| 10. Zequinha Marinho | |
| 11. Jayme Campos | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Omar Aziz | Presente |
| Angelo Coronel | |
| Otto Alencar | Presente |
| Eliziane Gama | |
| Lucas Barreto | Presente |
| Fabiano Contarato | Presente |
| Rogério Carvalho | Presente |
| Augusta Brito | Presente |
| Ana Paula Lobato |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Zenaide Maia | Presente |
| 2. Irajá | |
| 3. Vanderlan Cardoso | |
| 4. Mara Gabrilli | |
| 5. Daniella Ribeiro | |
| 6. Jaques Wagner | |
| 7. Humberto Costa | Presente |
| 8. Teresa Leitão | |
| 9. Jorge Kajuru |
| Titulares | |
|---|---|
| Flávio Bolsonaro | Presente |
| Carlos Portinho | |
| Magno Malta | |
| Marcos Rogério | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Rogerio Marinho | Presente |
| 2. Eduardo Girão | |
| 3. Jorge Seif | |
| 4. Eduardo Gomes |
| Titulares | |
|---|---|
| Ciro Nogueira | |
| Esperidião Amin | |
| Mecias de Jesus | Presente |
| VAGO |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Tereza Cristina | |
| 2. Dr. Hiran | Presente |
| 3. Hamilton Mourão | Presente |
| 4. VAGO |
| Parlamentares | |
|---|---|
| Paulo Paim | Presente |
| Wilder Morais | Presente |
| Rodrigo Cunha | Presente |