2ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
28/02/2024 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Deliberativa
Itens da Pauta
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Institui marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura (SNC), para garantia dos direitos culturais, organizado em regime de colaboração entre os entes federativos para gestão conjunta das políticas públicas de cultura.
- Relatório
- Favorável ao Projeto, com duas emendas de redação que apresenta, e pelo acolhimento parcial da Emenda de redação nº 1, nos termos da subemenda que apresenta.
- Resultado
-
Aprovado o Parecer favorável ao Projeto, com as Emendas de redação nºs 2-CCJ e 3-CCJ, e pelo acolhimento parcial da Emenda de redação nº 1, nos termos da Subemenda nº 1-CCJ.
-
Adiado
- Ementa
- Concede remissão dos débitos referentes à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), de que trata a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2022, decorrentes da cessação de efeitos, de forma automática ou por meio de ação rescisória, de decisão judicial transitada em julgado.
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
-
Adiado
-
Adiado
- Ementa
- Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para proteger direitos dos usuários de serviço de transporte aéreo para estabelecer marcação gratuita de assentos no transporte doméstico aéreo de passageiros.
- Relator
- Senador Marcos do Val
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
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Adiado
-
Adiado
- Ementa
- Abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social.
- Relatório
- Favorável à Proposta, com três emendas que apresenta.
- Resultado
-
Adiado
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para prever sanções aos prestadores de serviços turísticos que cometerem infrações associadas à facilitação do turismo sexual.
- Relatório
- Favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta.
- Resultado
-
Aprovado o Parecer favorável ao Projeto, com a Emenda de redação nº 1-CCJ.
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- Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.847, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal Brasileiro, para criar qualificador ao crime de furto e ao crime de receptação de insumo, equipamento ou estrutura relacionados ao fornecimento de serviço público.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1, com uma emenda que apresenta.
- Resultado
-
Adiado
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| Eduardo Braga | |
| Renan Calheiros | |
| Jader Barbalho | |
| Veneziano Vital do Rêgo | Presente |
| Sergio Moro | Presente |
| Alan Rick | |
| Soraya Thronicke | |
| Plínio Valério | Presente |
| Marcio Bittar | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Alessandro Vieira | Presente |
| 2. Professora Dorinha Seabra | |
| 3. Marcelo Castro | |
| 4. Jayme Campos | Presente |
| 5. Giordano | |
| 6. Zequinha Marinho | |
| 7. Oriovisto Guimarães | Presente |
| 8. Fernando Farias | |
| 9. Efraim Filho |
| Titulares | |
|---|---|
| Otto Alencar | Presente |
| Omar Aziz | Presente |
| Eliziane Gama | |
| Vanderlan Cardoso | |
| Rodrigo Pacheco | |
| Cid Gomes |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Angelo Coronel | |
| 2. Zenaide Maia | Presente |
| 3. Irajá | |
| 4. Sérgio Petecão | |
| 5. Mara Gabrilli | |
| 6. Jorge Kajuru |
| Titulares | |
|---|---|
| Carlos Portinho | |
| Eduardo Girão | |
| Magno Malta | |
| Marcos Rogério | Presente |
| Rogerio Marinho | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Jorge Seif | |
| 2. Izalci Lucas | Presente |
| 3. Eduardo Gomes | |
| 4. Flávio Bolsonaro | Presente |
| 5. Jaime Bagattoli |
| Titulares | |
|---|---|
| Rogério Carvalho | Presente |
| Fabiano Contarato | Presente |
| Augusta Brito | Presente |
| Weverton |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Randolfe Rodrigues | |
| 2. Jaques Wagner | |
| 3. Humberto Costa | Presente |
| 4. Ana Paula Lobato |
| Titulares | |
|---|---|
| Ciro Nogueira | |
| Esperidião Amin | |
| Mecias de Jesus | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Laércio Oliveira | |
| 2. Dr. Hiran | Presente |
| 3. Hamilton Mourão | Presente |
| Parlamentares | |
|---|---|
| Paulo Paim | Presente |
| Wilder Morais | Presente |
| Rodrigo Cunha | Presente |
| Lucas Barreto | Presente |
| Marcos do Val | Presente |