Projeto de Lei n° 5637, de 2020

Ementa

Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para prever sanções aos prestadores de serviços turísticos que cometerem infrações associadas à facilitação do turismo sexual.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta.

Resultado

Aprovado o Parecer favorável ao Projeto, com a Emenda de redação nº 1-CCJ.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CCJ)