Projeto de Lei n° 5206, de 2023

Ementa

Institui marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura (SNC), para garantia dos direitos culturais, organizado em regime de colaboração entre os entes federativos para gestão conjunta das políticas públicas de cultura.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Favorável ao Projeto, com duas emendas de redação que apresenta, e pelo acolhimento parcial da Emenda de redação nº 1, nos termos da subemenda que apresenta.

Resultado

Aprovado o Parecer favorável ao Projeto, com as Emendas de redação nºs 2-CCJ e 3-CCJ, e pelo acolhimento parcial da Emenda de redação nº 1, nos termos da Subemenda nº 1-CCJ.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• EMENDA 1 - PL 5206/2023 (CCJ)  
• Parecer (CCJ)  
• Relatório Legislativo (CE)