Proposta de Emenda à Constituição n° 66, de 2023 Ver PEC 66/2023

Ementa

Abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social.

Autoria e relatoria

1º signatário

Senador Jader Barbalho

(MDB/PA)

Relatório

Favorável à Proposta, com três emendas que apresenta.

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• EMENDA 1 - PEC 66/2023 (CCJ)  
• EMENDA 2 - PEC 66/2023 (CCJ)  
• EMENDA 3 - PEC 66/2023 (CCJ)  
• EMENDA 4 - PEC 66/2023 (CCJ)  
• Relatório Legislativo (CCJ)