Projeto de Lei n° 3975, de 2023

Ementa

Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para proteger direitos dos usuários de serviço de transporte aéreo para estabelecer marcação gratuita de assentos no transporte doméstico aéreo de passageiros.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Hamilton Mourão

(REPUBLICANOS/RS)

Relator

Senador Marcos do Val

(PODEMOS/ES)

Relatório

Favorável ao Projeto.

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CCJ)