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Atividade Legislativa Comissões

55ª Reunião, Ordinária - CCJ

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
20/12/2023 às 10h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 Cancelada Semipresencial
Observações: Reunião cancelada por determinação da Presidência.

Deliberativa

Itens da Pauta

  • Ver PL 2628/2022
    Ementa
    Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais.
    Relatório
    Favorável ao Projeto, com doze emendas que apresenta, e favorável à Emenda n° 1, nos termos da Subemenda que apresenta.
    Observação
    - Em 21/11/2023, foi recebida a Emenda n° 1, de autoria do Senador Carlos Viana; - Em 19/12/2023, foram recebidas as Emendas n°s 2 e 3, de autoria do Senador Izalci Lucas; - A matéria foi apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa e será apreciada pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, em decisão terminativa.
  • Ver PEC 45/2023
    Ementa
    Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
    Relatório
    Favorável à Proposta, com a emenda que apresenta.
    Observação
    - Em 22/11/2023 a Presidência concedeu vistas coletivas, nos termos regimentais; - Em 31/10/2023, foi realizada Audiência Pública para instrução da matéria.
  • Ver PL 2234/2022
    Ementa
    Dispõe sobre a exploração de jogos e apostas em todo o território nacional; altera a Lei nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984; e revoga o Decreto-Lei nº 9.215, de 30 de abril de 1946, e dispositivos do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), e da Lei nº 10.406, de 19 de janeiro de 2002 (Código Civil).
    Relatório
    Favorável ao Projeto, com a emenda de redação que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1 a 4.
    Observação
    - Em 10/07/2023, foram recebidas as Emendas nºs 1 a 3 de autoria do Senador Jorge Kajuru. - Em 27/11/2023, foi recebida a Emenda nº 4, de autoria do Senador Carlos Viana.
  • Ver PL 5206/2023
    Ementa
    Institui marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura (SNC), para garantia dos direitos culturais, organizado em regime de colaboração entre os entes federativos para gestão conjunta das políticas públicas de cultura.
    Relatório
    Favorável ao Projeto, com duas Emendas de redação que apresenta.
    Observação
    A matéria será apreciada pela Comissão de Educação e Cultura.
  • Ver PL 2812/2023
    Ementa
    Acrescenta parágrafo único ao art. 499 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para conferir ao réu a oportunidade de cumprir a tutela específica em caso de requerimento de sua conversão em perdas e danos.
    Relatório
    Favorável ao Projeto.
  • Ver PEC 66/2023
    Ementa
    Abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social.
    Relatório
    A ser apresentado.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PL 2459/2022
    Ementa
    Altera o Decreto-Lei nº 2.847, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal Brasileiro, para criar qualificador ao crime de furto e ao crime de receptação de insumo, equipamento ou estrutura relacionados ao fornecimento de serviço público.
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1, com uma emenda que apresenta.
    Observação
    - Em 21/11/2023, foi recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Fabiano Contarato; - Votação nominal.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PL 1199/2023
    Ementa
    Transfere para o domínio do Estado de Tocantins as terras pertencentes à União nele localizadas.
    Relatora
    Senadora Professora Dorinha Seabra
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto com a emenda que apresenta; pela aprovação das Emendas nºs 1 e 3-CDR; e pela aprovação das Emendas nºs 2 e 4-CDR na forma das subemendas apresentadas.
    Observação
    - Em 29/11/2023 a Presidência concedeu vistas coletivas, nos termos regimentais; - A matéria foi apreciada pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo; - Votação nominal.

Registro de presença

Senadores  

Titulares
Davi Alcolumbre
Sergio Moro
Marcio Bittar
Eduardo Braga
Renan Calheiros
Jader Barbalho
Oriovisto Guimarães
Marcos do Val
Weverton
Plínio Valério
Alessandro Vieira
Suplentes
1. Veneziano Vital do Rêgo
2. Alan Rick
3. Professora Dorinha Seabra
4. Giordano
5. Efraim Filho
6. Izalci Lucas
7. Marcelo Castro
8. Cid Gomes
9. Carlos Viana
10. Zequinha Marinho
11. Jayme Campos
Titulares
Omar Aziz
Angelo Coronel
Otto Alencar
Eliziane Gama
Lucas Barreto
Fabiano Contarato
Rogério Carvalho
Augusta Brito
Ana Paula Lobato
Suplentes
1. Zenaide Maia
2. Irajá
3. Vanderlan Cardoso
4. Mara Gabrilli
5. Daniella Ribeiro
6. Jaques Wagner
7. Humberto Costa
8. Teresa Leitão
9. Jorge Kajuru
Titulares
Flávio Bolsonaro
Carlos Portinho
Magno Malta
Marcos Rogério
Suplentes
1. Rogerio Marinho
2. Eduardo Girão
3. Jorge Seif
4. Eduardo Gomes
Titulares
Ciro Nogueira
Esperidião Amin
Mecias de Jesus
Suplentes
1. Tereza Cristina
2. Dr. Hiran
3. Hamilton Mourão
Nenhum parlamentar não-membro presente.

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