2 - PEC 45/2023 - 55ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
20/12/2023 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Cancelada
Semipresencial
Observações: Reunião cancelada por determinação da Presidência.
Proposta de Emenda à Constituição n° 45, de 2023 Ver PEC 45/2023
- Ementa
- Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Favorável à Proposta, com a emenda que apresenta.
- Observação
- - Em 22/11/2023 a Presidência concedeu vistas coletivas, nos termos regimentais; - Em 31/10/2023, foi realizada Audiência Pública para instrução da matéria.
- Textos da pauta