Projeto de Lei n° 1199, de 2023 Ver PL 1199/2023

Ementa

Transfere para o domínio do Estado de Tocantins as terras pertencentes à União nele localizadas.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Eduardo Gomes

(PL/TO)

Relatora

Senadora Professora Dorinha Seabra

(UNIÃO/TO)

Relatório

Pela aprovação do Projeto com a emenda que apresenta; pela aprovação das Emendas nºs 1 e 3-CDR; e pela aprovação das Emendas nºs 2 e 4-CDR na forma das subemendas apresentadas.

Observação

- Em 29/11/2023 a Presidência concedeu vistas coletivas, nos termos regimentais; - A matéria foi apreciada pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo; - Votação nominal.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Parecer (CDR)  
• Relatório Legislativo (CCJ)