6 - PEC 66/2023 - 55ª Reunião, Ordinária - CCJ

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Comissão Permanente

20/12/2023 às 10h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 Cancelada Semipresencial

Observações: Reunião cancelada por determinação da Presidência.

Proposta de Emenda à Constituição n° 66, de 2023 Ver PEC 66/2023

Ementa: Abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social.
Autoria e relatoria: 1º signatário

Senador Jader Barbalho

(MDB/PA)

Relatório

A ser apresentado.

Textos da pauta