35ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
27/09/2023 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Deliberativa
Itens da Pauta
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera as Leis nºs 11.460, de 21 de março de 2007, 4.132, de 10 de setembro de 1962, e 6.001, de 19 de dezembro de 1973.
- Relatório
- Favorável ao Projeto e contrário às Emendas nºs 11 a 49.
- Resultado
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Aprovado o Parecer favorável ao Projeto e contrário às Emendas, com 16 votos SIM e 10 votos NÂO.
- Observação
- Aprovado Requerimento de urgência para a matéria. Votam vencidas as Senadoras Zenaide Maia, Augusta Brito e Eliziane Gama.
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- Ementa
- Dispõe sobre a prestação de serviços postais aos órgãos públicos federais da administração direta e indireta.
- Relatório
- Contrário à Emenda nº 2-PLEN.
- Resultado
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Adiado
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Adiado
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o resultado de julgamento em matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados e sobre a concessão de habeas corpus de ofício.
- Relatório
- Favorável ao Projeto e contrário às Emendas n°s 1 a 7.
- Resultado
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Adiado
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Adiado
- Ementa
- Altera a Constituição Federal para dispor sobre os pedidos de vista, declaração de inconstitucionalidade e concessão de medidas cautelares nos tribunais.
- Relatório
- Favorável à Proposta.
- Resultado
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Adiado
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Adiado
- Ementa
- Acrescenta § 8º ao art. 218 da Constituição Federal, estabelecendo o incremento gradual do montante aplicado em ciência, tecnologia e inovação até, no mínimo, 2,5% do produto interno bruto.
- Relator
- Senador Esperidião Amin
- Relatório
- Favorável à Proposta.
- Resultado
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Adiado
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Adiado
- Ementa
- Altera o art. 6º da Constituição Federal para dispor sobre o direito à segurança alimentar como direito fundamental.
- Relatório
- Favorável à Proposta.
- Resultado
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Adiado
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Adiado
- Ementa
- Cria cargos de provimento efetivo, cargos em comissão e funções comissionadas nos Quadros Permanentes da Secretaria do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar da União.
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
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Adiado
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Adiado
- Ementa
- Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre o programa especial para o acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio de estudantes pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio ou fundamental em escola pública.
- Relatório
- Favorável ao Projeto e contrário à Emenda nº 1.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, para definir mecanismos que facilitem o financiamento e a gestão de equipamentos públicos em espaços urbanos.
- Relator
- Senador Marcos do Val
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Regula a realização de testes de aptidão física por candidata gestante em concurso público.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1, com cinco emendas que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever prazo maior em representação criminal em contexto de violência doméstica.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com a emenda de redação que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Estabelece a obrigatoriedade de instalação de banheiro familiar e fraldário em ambientes coletivos, públicos ou privados.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo).
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para promover a gestão eficiente dos recursos relativos à aplicação dos recursos de convênios e dá outras providências.
- Relator
- Senador Marcio Bittar
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1, nos termos da subemenda que apresenta; pela rejeição das Emendas nºs 2 e 3; e pela aprovação da Emenda nº 4, com três emendas que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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Aprovada a apresentação para o Plenário do Senado
- Ementa
- Requer urgência para o PL 2903/2023
- Resultado
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Aprovado
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| Davi Alcolumbre | Presente |
| Sergio Moro | Presente |
| Marcio Bittar | Presente |
| Eduardo Braga | Presente |
| Renan Calheiros | |
| Jader Barbalho | |
| Oriovisto Guimarães | Presente |
| Marcos do Val | Presente |
| Weverton | Presente |
| Plínio Valério | Presente |
| Alessandro Vieira | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Veneziano Vital do Rêgo | |
| 2. Efraim Filho | Presente |
| 3. Professora Dorinha Seabra | |
| 4. Giordano | Presente |
| 5. Alan Rick | Presente |
| 6. Izalci Lucas | |
| 7. Marcelo Castro | Presente |
| 8. Cid Gomes | |
| 9. Carlos Viana | Presente |
| 10. Zequinha Marinho | Presente |
| 11. Mauro Carvalho Junior | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Omar Aziz | |
| Angelo Coronel | |
| Otto Alencar | Presente |
| Eliziane Gama | Presente |
| Margareth Buzetti | Presente |
| Fabiano Contarato | Presente |
| Rogério Carvalho | Presente |
| Augusta Brito | Presente |
| Ana Paula Lobato |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Zenaide Maia | Presente |
| 2. Irajá | |
| 3. Nelsinho Trad | |
| 4. Mara Gabrilli | |
| 5. Daniella Ribeiro | |
| 6. Paulo Paim | Presente |
| 7. Humberto Costa | Presente |
| 8. Teresa Leitão | |
| 9. Jorge Kajuru | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Flávio Bolsonaro | |
| Carlos Portinho | |
| Magno Malta | Presente |
| Marcos Rogério | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Rogerio Marinho | Presente |
| 2. Eduardo Girão | Presente |
| 3. Jorge Seif | Presente |
| 4. Eduardo Gomes | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Ciro Nogueira | Presente |
| Esperidião Amin | Presente |
| Mecias de Jesus | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Tereza Cristina | Presente |
| 2. Dr. Hiran | Presente |
| 3. Hamilton Mourão | Presente |
| Parlamentares | |
|---|---|
| Rodrigo Cunha | Presente |