1 - PL 2903/2023 - 35ª Reunião, Ordinária - CCJ

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Comissão Permanente

27/09/2023 às 10h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 Realizada

Projeto de Lei n° 2903, de 2023 Ver PL 2903/2023

Ementa: Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera as Leis nºs 11.460, de 21 de março de 2007, 4.132, de 10 de setembro de 1962, e 6.001, de 19 de dezembro de 1973.
Autoria e relatoria: Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Favorável ao Projeto e contrário às Emendas nºs 11 a 49.

Resultado

Aprovado o Parecer favorável ao Projeto e contrário às Emendas, com 16 votos SIM e 10 votos NÂO.

Observação

Aprovado Requerimento de urgência para a matéria. Votam vencidas as Senadoras Zenaide Maia, Augusta Brito e Eliziane Gama.

Textos da pauta