6 - PEC 17/2023 - 35ª Reunião, Ordinária - CCJ

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Comissão Permanente

27/09/2023 às 10h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 Realizada

Proposta de Emenda à Constituição n° 17, de 2023 Ver PEC 17/2023

Ementa: Altera o art. 6º da Constituição Federal para dispor sobre o direito à segurança alimentar como direito fundamental.
Autoria e relatoria: 1º signatário

Senador Alan Rick

(UNIÃO/AC)

Relatório

Favorável à Proposta.

Resultado

Adiado

Textos da pauta