7ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
26/04/2023 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Deliberativa
Itens da Pauta
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Dispõe sobre a transformação de cargos de Analista do Ministério Público da União em cargos de Procurador da Justiça Militar, em cargos de Promotor da Justiça Militar e em cargos em comissão que especifica, no âmbito do Ministério Público Militar; e altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016.
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
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Aprovado Parecer favorável ao Projeto.
- Observação
- Aprovado Requerimento nº 8, de 2023-CCJ de urgência para a matéria.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelecendo critérios objetivos, metas de desempenho e procedimentos para a concessão, alteração e avaliação periódica dos impactos econômico-sociais de incentivo ou benefício de natureza tributária, financeira, creditícia ou patrimonial para pessoas jurídicas do qual decorra diminuição de receita ou aumento de despesa, e dá outras providências.
- Relator
- Senador Tasso Jereissati
- Relatório
- Favorável ao Projeto e às Emendas nºs 7-CAE, 9, 11, 12, 13 e 14, na forma do Substitutivo que apresenta, e contrário às demais Emendas.
- Resultado
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Aprovado Parecer favorável ao Projeto e às Emendas nºs 7-CAE, 9, 11, 12, 13 e 14, nos termos da Emenda nº 15-CCJ (Substitutivo), e contrário às demais Emendas.
- Observação
- Aprovado Requerimento nº 9, de 2023-CCJ, de urgência para a matéria
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Aprovado o substitutivo
- Ementa
- Acrescenta o art. 15-A à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para estabelecer requisitos para a compra de equipamentos usados em procedimentos diagnósticos ou terapêuticos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
- Resultado
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Aprovado Substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 2641, de 2019. O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
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Vista concedida
- Ementa
- Altera as penas e tipifica como atos terroristas as condutas praticadas em nome ou em favor de grupos criminosos organizados.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com 3 emendas que apresenta, pela aprovação das Emendas nºs 3 e 4-CSP, e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2 – CSP e Emendas nºs 5, 6, 7 e 8.
- Resultado
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Vista coletiva concedida, nos termos regimentais.
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- Ementa
- Altera o art. 17 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para impossibilitar a aplicação de penas alternativas para os crimes praticados com violência ou grave ameaça em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto.
- Resultado
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Aprovado o Projeto.
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Aprovado com emendas
- Ementa
- Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para incluir como causa de afastamento do agressor do lar a violência psicológica, moral ou patrimonial contra a mulher.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta.
- Resultado
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Aprovado o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ.
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Retirado de pauta
- Ementa
- Dispõe sobre as Instituições Comunitárias de Educação Básica.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CE.
- Resultado
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Retirado de pauta para aguardar a realização de Audiência Pública.
- Observação
- Aprovado o Requerimento nº 5, de 2023-CCJ, de audiência pública para instrução da matéria.
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Vista concedida
- Ementa
- Altera o art. 199 da Constituição Federal para dispor sobre as condições e os requisitos para a coleta e o processamento de plasma humano.
- Relatório
- Favorável à Proposta, com o acatamento parcial da Emenda nº 1, na forma do Substitutivo que apresenta.
- Resultado
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Vista coletiva concedida, nos termos regimentais.
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Vista concedida
- Ementa
- Altera a Lei nº 12.694, de 24 de julho de 2012, para ampliar a proteção dos agentes públicos ou processuais envolvidos no combate ao crime organizado, e a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para tipificar a conduta de obstrução de ações contra o crime organizado.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, e das Emendas nºs 01, 03 a 06, 08 e 10-CSP, com a emenda apresentada, restando prejudicadas as Emendas nºs 02, 07, 09 e 11-CSP
- Resultado
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Vista coletiva concedida, nos termos regimentais.
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- Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 5884/2019, que “dispõe sobre as Instituições Comunitárias de Educação Básica”.
- Resultado
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Aprovado
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- Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 4/2023 - CCJ, sejam incluídos os seguintes convidados: Dr. André Estevão Ubaldino Pereira, Procurador de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais e Sr. Guilherme Alves, Gerente de projetos da Safer Net Brasil e mestre em Tecnologia eSociedade pela UFPR.
- Resultado
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Aprovado
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- Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 4/2023 – CCJ, seja incluída a Comissão de Assuntos Sociais e seja retirada a participação da Comissão de Educação Cultura e Esporte.
- Resultado
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Aprovado
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Aprovada a apresentação para o Plenário do Senado
- Ementa
- Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 2969/2022
- Resultado
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Aprovado
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Aprovada a apresentação para o Plenário do Senado
- Ementa
- Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PLP 41/2019.
- Resultado
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Aprovado
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| Davi Alcolumbre | Presente |
| Sergio Moro | Presente |
| Marcio Bittar | Presente |
| Eduardo Braga | Presente |
| Renan Calheiros | |
| Jader Barbalho | |
| Oriovisto Guimarães | Presente |
| Marcos do Val | Presente |
| Weverton | Presente |
| Plínio Valério | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Veneziano Vital do Rêgo | Presente |
| 2. Efraim Filho | Presente |
| 3. Randolfe Rodrigues | |
| 4. Professora Dorinha Seabra | Presente |
| 5. Fernando Farias | |
| 6. Alan Rick | |
| 7. Carlos Viana | |
| 8. Marcelo Castro | |
| 9. Cid Gomes | Presente |
| 10. Alessandro Vieira | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Omar Aziz | Presente |
| Angelo Coronel | Presente |
| Otto Alencar | Presente |
| Eliziane Gama | Presente |
| Lucas Barreto | Presente |
| Fabiano Contarato | Presente |
| Rogério Carvalho | Presente |
| Augusta Brito | Presente |
| Ana Paula Lobato |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Zenaide Maia | Presente |
| 2. Sérgio Petecão | Presente |
| 3. Vanderlan Cardoso | Presente |
| 4. Mara Gabrilli | |
| 5. Daniella Ribeiro | Presente |
| 6. Paulo Paim | Presente |
| 7. Humberto Costa | Presente |
| 8. Teresa Leitão | |
| 9. Jorge Kajuru | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Flávio Bolsonaro | Presente |
| Carlos Portinho | |
| Magno Malta | Presente |
| Eduardo Girão | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Rogerio Marinho | Presente |
| 2. Zequinha Marinho | |
| 3. Jorge Seif | |
| 4. Eduardo Gomes |
| Titulares | |
|---|---|
| Ciro Nogueira | Presente |
| Esperidião Amin | Presente |
| Mecias de Jesus |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Tereza Cristina | Presente |
| 2. Dr. Hiran | |
| 3. Hamilton Mourão | Presente |
| Parlamentares | |
|---|---|
| Izalci Lucas | Presente |
| Laércio Oliveira | Presente |
| Wilder Morais | Presente |
| Styvenson Valentim | Presente |
| Dr. Samuel Araújo | Presente |
| Cleitinho | Presente |
| Jaime Bagattoli | Presente |