14 - REQ 9/2023 - CCJ - 7ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
26/04/2023 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Requerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania n° 9, de 2023 Ver REQ 9/2023 - CCJ
- Ementa
- Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PLP 41/2019.
- Autoria e relatoria
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Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Resultado
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Aprovado
- Textos da pauta