3ª Reunião, Extraordinária - CAE
Comissão de Assuntos Econômicos
Comissão Permanente
21/03/2023 às 09h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19
Realizada
Deliberativa
Itens da Pauta
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias; e dá outras providências.
- Relatório
- Favorável com adequação redacional.
- Resultado
-
A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável à matéria, com adequação redacional.
- Observação
- Aprovado, também, requerimento de urgência para a matéria. A matéria vai ao Plenário.
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Vista concedida
- Ementa
- Regulamenta o inciso II do § 1º do art. 201 da Constituição Federal, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, e dá outras providências.
- Relatório
- Favorável ao projeto, com o acolhimento das Emendas nºs 1, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 18, 19, 22, 25 e 26, nos termos do substitutivo que apresenta, e contrário às demais emendas.
- Resultado
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Vista coletiva.
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Aprovado com emendas
- Ementa
- Altera a Lei 13.756 de 2018 para incluir a Associação Brasileira Beneficente de Reabilitação -ABBR no destino da arrecadação das loterias.
- Relatório
- Pela aprovação do projeto com acatamento da Emenda nº 1 - CAS.
- Resultado
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A comissão aprova o projeto e a Emenda nº 1–CAS-CAE.
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Vista concedida
- Ementa
- Altera o art. 10 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e o art. 260-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para permitir que os contribuintes optantes pelo desconto simplificado possam deduzir do imposto de renda as doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e eleva o limite de dedução dessas doações para seis por cento quando realizadas na Declaração de Ajuste Anual.
- Relator
- Senador Alessandro Vieira
- Relatório
- Pela aprovação da matéria e da Emenda nº 1-CDH, com quatro emendas apresentadas.
- Resultado
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Vista coletiva.
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Vista concedida
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com redação dada pela Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para incluir as despesas com cursos de graduação e pós-graduação no rol das isenções das contribuições previdenciárias das empresas.
- Relator
- Senador Alessandro Vieira
- Relatório
- Pela aprovação da matéria e da Emenda nº 1-CAS.
- Resultado
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Vista coletiva.
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Aprovado
- Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 58, § 2°, V, da Constituição Federal, aditamento do Req nº 4- CAE, para que sejam incluídas as seguintes pessoas abaixo: • Representante Price Watrehouse Coopers - PwC; • Sr. Moacir de Almeida Reis, Diretor de Operações da Forte Minas e • Sr. João Wanderley de Oliveira Junior, Diretor Comercial da Forte Minas
- Resultado
-
Aprovado
- Observação
- Aprovado o Requerimento.
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- Ementa
- Requer a convocação do Exmo. Sr. Jorge Rodrigo Araújo Messias, Advogado-Geral da União, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre a edição da Portaria Normativa AGU nº 83, de 14 de março de 2023, que revoga a Portaria Normativa AGU nº 73, de 12 de dezembro de 2022, que regulamentava os procedimentos a serem adotados para a utilização de precatórios em pagamentos para órgãos e entidades públicas federais.
- Resultado
-
Aprovado o Requerimento.
- Observação
- O objeto do requerimento foi convertido em convite.
-
Aprovada a apresentação para o Plenário do Senado
- Ementa
- Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado, Fernando Haddad, informações acerca do processo de seleção e indicação do Senhor João Luiz Fukunaga, para assumir a presidência da Previ - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil S/A.
- Resultado
-
Aprovada a apresentação do requerimento à Mesa Diretora do Senado Federal.
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| Vanderlan Cardoso | Presente |
| Irajá | |
| Sérgio Petecão | Presente |
| Omar Aziz | Presente |
| Angelo Coronel | Presente |
| Rogério Carvalho | Presente |
| Augusta Brito | Presente |
| Teresa Leitão | |
| Flávio Arns | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Otto Alencar | Presente |
| 2. Margareth Buzetti | Presente |
| 3. Nelsinho Trad | |
| 4. Lucas Barreto | |
| 5. Dr. Samuel Araújo | Presente |
| 6. Paulo Paim | Presente |
| 7. Humberto Costa | |
| 8. Jaques Wagner | |
| 9. Daniella Ribeiro |
| Titulares | |
|---|---|
| Alan Rick | Presente |
| Professora Dorinha Seabra | Presente |
| Rodrigo Cunha | Presente |
| Eduardo Braga | Presente |
| Renan Calheiros | |
| Fernando Farias | Presente |
| Oriovisto Guimarães | |
| Carlos Viana | Presente |
| Cid Gomes | Presente |
| Alessandro Vieira | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Sergio Moro | Presente |
| 2. Jader Barbalho | |
| 3. Efraim Filho | Presente |
| 4. Giordano | |
| 5. Davi Alcolumbre | |
| 6. Fernando Dueire | |
| 7. Marcos do Val | |
| 8. Randolfe Rodrigues | |
| 9. Weverton | |
| 10. Plínio Valério |
| Titulares | |
|---|---|
| Wellington Fagundes | Presente |
| Rogerio Marinho | Presente |
| Wilder Morais | Presente |
| Eduardo Gomes | Presente |
| Ciro Nogueira | Presente |
| Luis Carlos Heinze | |
| Mecias de Jesus |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Jaime Bagattoli | |
| 2. Flávio Bolsonaro | Presente |
| 3. Magno Malta | |
| 4. Romário | Presente |
| 5. Esperidião Amin | Presente |
| 6. Laércio Oliveira | |
| 7. Damares Alves |
| Parlamentares | |
|---|---|
| Izalci Lucas | Presente |