3ª Reunião, Extraordinária - CAE
Comissão de Assuntos Econômicos
Comissão Permanente
21/03/2023 às 09h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19
Realizada
Deliberativa
Itens da Pauta
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias; e dá outras providências.
- Relatório
- Favorável com adequação redacional.
- Resultado
-
A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável à matéria, com adequação redacional.
- Observação
- Aprovado, também, requerimento de urgência para a matéria. A matéria vai ao Plenário.
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Vista concedida
- Ementa
- Regulamenta o inciso II do § 1º do art. 201 da Constituição Federal, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, e dá outras providências.
- Relatório
- Favorável ao projeto, com o acolhimento das Emendas nºs 1, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 18, 19, 22, 25 e 26, nos termos do substitutivo que apresenta, e contrário às demais emendas.
- Resultado
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Vista coletiva.
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Aprovado com emendas
- Ementa
- Altera a Lei 13.756 de 2018 para incluir a Associação Brasileira Beneficente de Reabilitação -ABBR no destino da arrecadação das loterias.
- Relatório
- Pela aprovação do projeto com acatamento da Emenda nº 1 - CAS.
- Resultado
-
A comissão aprova o projeto e a Emenda nº 1–CAS-CAE.
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Vista concedida
- Ementa
- Altera o art. 10 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e o art. 260-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para permitir que os contribuintes optantes pelo desconto simplificado possam deduzir do imposto de renda as doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e eleva o limite de dedução dessas doações para seis por cento quando realizadas na Declaração de Ajuste Anual.
- Relator
- Senador Alessandro Vieira
- Relatório
- Pela aprovação da matéria e da Emenda nº 1-CDH, com quatro emendas apresentadas.
- Resultado
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Vista coletiva.
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Vista concedida
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com redação dada pela Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para incluir as despesas com cursos de graduação e pós-graduação no rol das isenções das contribuições previdenciárias das empresas.
- Relator
- Senador Alessandro Vieira
- Relatório
- Pela aprovação da matéria e da Emenda nº 1-CAS.
- Resultado
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Vista coletiva.
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Aprovado
- Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 58, § 2°, V, da Constituição Federal, aditamento do Req nº 4- CAE, para que sejam incluídas as seguintes pessoas abaixo: • Representante Price Watrehouse Coopers - PwC; • Sr. Moacir de Almeida Reis, Diretor de Operações da Forte Minas e • Sr. João Wanderley de Oliveira Junior, Diretor Comercial da Forte Minas
- Resultado
-
Aprovado
- Observação
- Aprovado o Requerimento.
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- Ementa
- Requer a convocação do Exmo. Sr. Jorge Rodrigo Araújo Messias, Advogado-Geral da União, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre a edição da Portaria Normativa AGU nº 83, de 14 de março de 2023, que revoga a Portaria Normativa AGU nº 73, de 12 de dezembro de 2022, que regulamentava os procedimentos a serem adotados para a utilização de precatórios em pagamentos para órgãos e entidades públicas federais.
- Resultado
-
Aprovado o Requerimento.
- Observação
- O objeto do requerimento foi convertido em convite.
-
Aprovada a apresentação para o Plenário do Senado
- Ementa
- Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado, Fernando Haddad, informações acerca do processo de seleção e indicação do Senhor João Luiz Fukunaga, para assumir a presidência da Previ - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil S/A.
- Resultado
-
Aprovada a apresentação do requerimento à Mesa Diretora do Senado Federal.
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| Eduardo Braga | Presente |
| Renan Calheiros | |
| Fernando Dueire | |
| Alessandro Vieira | Presente |
| Alan Rick | Presente |
| Professora Dorinha Seabra | Presente |
| Carlos Viana | Presente |
| Plínio Valério |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Fernando Farias | Presente |
| 2. Efraim Filho | Presente |
| 3. Jader Barbalho | |
| 4. Soraya Thronicke | |
| 5. Veneziano Vital do Rêgo | |
| 6. Marcio Bittar | |
| 7. Giordano | |
| 8. Oriovisto Guimarães |
| Titulares | |
|---|---|
| Jorge Kajuru | |
| Irajá | |
| Angelo Coronel | Presente |
| Lucas Barreto | |
| Vanderlan Cardoso | Presente |
| Sérgio Petecão | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Cid Gomes | Presente |
| 2. Otto Alencar | Presente |
| 3. Omar Aziz | Presente |
| 4. Nelsinho Trad | |
| 5. Daniella Ribeiro | |
| 6. Eliziane Gama |
| Titulares | |
|---|---|
| Izalci Lucas | Presente |
| Rogerio Marinho | Presente |
| Carlos Portinho | |
| Wilder Morais | Presente |
| Wellington Fagundes | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Magno Malta | |
| 2. Jaime Bagattoli | |
| 3. Dra. Eudócia | |
| 4. Eduardo Girão | |
| 5. Eduardo Gomes | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Randolfe Rodrigues | |
| Augusta Brito | Presente |
| Rogério Carvalho | Presente |
| Leila Barros |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Teresa Leitão | |
| 2. Paulo Paim | Presente |
| 3. Jaques Wagner | |
| 4. Weverton |
| Titulares | |
|---|---|
| Ciro Nogueira | Presente |
| Luis Carlos Heinze | |
| Mecias de Jesus | |
| Hamilton Mourão |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Esperidião Amin | Presente |
| 2. Margareth Buzetti | Presente |
| 3. Damares Alves | |
| 4. Laércio Oliveira |
| Parlamentares | |
|---|---|
| Flávio Arns | Presente |
| Romário | Presente |
| Flávio Bolsonaro | Presente |
| Rodrigo Cunha | Presente |
| Dr. Samuel Araújo | Presente |
| Sergio Moro | Presente |