Requerimento da Comissão de Assuntos Econômicos n° 10, de 2023 Ver REQ 10/2023 - CAE

Ementa

Requer a convocação do Exmo. Sr. Jorge Rodrigo Araújo Messias, Advogado-Geral da União, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre a edição da Portaria Normativa AGU nº 83, de 14 de março de 2023, que revoga a Portaria Normativa AGU nº 73, de 12 de dezembro de 2022, que regulamentava os procedimentos a serem adotados para a utilização de precatórios em pagamentos para órgãos e entidades públicas federais.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Rogerio Marinho

(PL/RN)

Resultado

Aprovado o Requerimento.

Observação

O objeto do requerimento foi convertido em convite.

Textos da pauta

• Requerimento (CAE)