Projeto de Lei Complementar n° 178, de 2021 Ver PLP 178/2021

Ementa

Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias; e dá outras providências.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Favorável com adequação redacional.

Resultado

A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável à matéria, com adequação redacional.

Observação

Aprovado, também, requerimento de urgência para a matéria. A matéria vai ao Plenário.

Textos da pauta

• Requerimento (CAE)  
• Parecer (CAE)  
• Avulso inicial da matéria