77ª Reunião, Extraordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
10/12/2019 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Deliberativa
Itens da Pauta
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Aprovado o substitutivo
- Ementa
- Altera o Código de Processo Penal para disciplinar a prisão após a condenação em segunda instância.
- Relatora
- Senadora Juíza Selma
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto nos termos do substitutivo que apresenta
- Resultado
-
Aprovado o Projeto nos termos da Emenda nº 3-CCJ (Substitutivo) e rejeitadas as Emendas n°s 1 e 2
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Acrescenta o art. 166-A na Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual.
- Relator
- Senador Antonio Anastasia
- Relatório
- Favorável à Proposta e pelo acolhimento parcial das Emendas nº 2 e 3, nos termos da Emenda que apresenta, e contrário à Emenda nº 1
- Resultado
-
Aprovado o relatório que passa a constituir o Parecer da Comissão favorável à Proposta e pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 2 e 3, nos termos da Emenda nº 4-CCJ, e contrário à Emenda nº 1
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Lido o relatório
- Ementa
- Altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, e dá outras providências.
- Relatório
- Favorável à Proposta, na forma do Substitutivo que apresenta, prejudicadas as Emendas n°s 4, 5, 6, 10, 13, 20 e 59 e contrário às demais Emendas.
- Resultado
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Lido o relatório.
- Observação
- - Em 10/12/2019 foram aprovados os Requerimentos nº 155, 156 e 157, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, de autoria dos Senadores Humberto Costa, Randolfe Rodrigues, Rogério Carvalho e Leila Barros, solicitando Audiência Pública para instruir a Proposta.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
- Relator
- Senador Marcos do Val
- Relatório
- Favorável ao Projeto com duas emendas que apresenta e contrário à emenda nº 1.
- Resultado
-
Durante a discussão, o relator altera seu relatório. A Comissão aprova o relatório que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto e contrário à emenda nº 1.
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- Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir a PEC 186/2019, que altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, e dá outras providências. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Guilherme Melo – Universidade Estadual de Campinas 2. Manoel Pires – Fundação Getúlio Vargas 3. José Celso Cardoso Jr – Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada 4. Miguel Rossetto – Ex-Ministro do Trabalho e Previdência Social 5. Luciana Jaccoud – Universidade de Brasília 6. Representante do Conselho Nacional de Saúde 7. José Eduardo Fogolin – Presidente do COSEMS/SP 8. Representante de Secretaria Estadual ou Municipal de Educação
- Resultado
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Aprovado.
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- Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir a PEC 186/2019, que altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, e dá outras providências. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Kleber Cabral, Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (SINDIFISCO NACIONAL); 2. Representante da Associação Nacional da Carreira de Desenvolvimento e Políticas Públicas (ANDEPS); 3. Representante da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef)
- Resultado
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Aprovado.
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- Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/2019, que altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, e dá outras providências. O tema é profundamente relevante, frente aos impactos em termos de restrições a prestação de serviços públicos que as medidas propostas podem levar, gerando graves consequências para a prestação de serviços aos mais carentes e para as famílias de servidores federais, estaduais e municipais. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. José Celso Pereira Cardoso Júnior, Presidente da Associação Nacional dos Servidores do IPEA (AFIPEA); 2. Roseli Faria, Presidente da Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Planejamento e Orçamento (ASSECOR); 3. Rodrigo Morais Lima Delgado, Diretor Administrativo da Associação Nacional da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais (Andeps); 4. Sérgio Pinto, Presidente da Associação dos Servidores do Ministério da Cultura (AsMinC); 5. Roberto Muniz Barretto de Carvalho, Presidente da Associação dos Servidores do CNPQ (ASCON); 6. Pedro Pontual, Presidente Eleito da Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (ANESP)
- Resultado
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Aprovado.
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- Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de, em conjunto com a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional - CRE, no formato de Colóquio Internacional, debater o combate à corrupção no Brasil e no mundo, a fim de ouvir estudiosos, autoridades e instituições brasileiras e internacionais engajados no tema. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Senhor Apostolos Zampounidis, Analista Legal da Divisão Anticorrupção da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE); 2. Senhor Sérgio Moro, Ministro da Justiça e Segurança Pública; 3. Senhor Gert Tinggaard Svendsen, pesquisador e professor dinamarquês de políticas públicas, doutor em economia e mestre em ciência política; 4. Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin, Ministro do Superior Tribunal de Justiça; 5. Senhor Augusto Aras, Procurador-Geral da República; 6. Senhor Wagner Rosário, Ministro da Transparência e Controlador-Geral da União; 7. Representante da Transparência Internacional; 8. Representante do Conselho da International Anti-Corruption Conference (IACC); 9. Representante do Banco Mundial.
- Resultado
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Aprovado.
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| Eduardo Braga | |
| Simone Tebet | Presente |
| Mecias de Jesus | Presente |
| Jader Barbalho | |
| José Maranhão | |
| Ciro Nogueira | Presente |
| Esperidião Amin | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Renan Calheiros | |
| 2. Fernando Bezerra Coelho | Presente |
| 3. Marcio Bittar | Presente |
| 4. Luiz Pastore | Presente |
| 5. Dário Berger | Presente |
| 6. Daniella Ribeiro | |
| 7. Luis Carlos Heinze | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Antonio Anastasia | Presente |
| Tasso Jereissati | Presente |
| Marcos do Val | Presente |
| Oriovisto Guimarães | Presente |
| Alvaro Dias | Presente |
| Major Olimpio | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Roberto Rocha | Presente |
| 2. José Serra | |
| 3. Rodrigo Cunha | Presente |
| 4. Lasier Martins | Presente |
| 5. Juíza Selma | Presente |
| 6. Soraya Thronicke | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Veneziano Vital do Rêgo | Presente |
| Cid Gomes | Presente |
| Flávio Arns | Presente |
| Alessandro Vieira | Presente |
| Weverton |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Jorge Kajuru | Presente |
| 2. Eliziane Gama | |
| 3. Randolfe Rodrigues | |
| 4. Acir Gurgacz | |
| 5. Leila Barros | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Humberto Costa | |
| Fernando Collor | |
| Rogério Carvalho | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Telmário Mota | |
| 2. Jaques Wagner | |
| 3. Paulo Paim |
| Titulares | |
|---|---|
| Otto Alencar | Presente |
| Angelo Coronel | Presente |
| Arolde de Oliveira | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Sérgio Petecão | Presente |
| 2. Nelsinho Trad | |
| 3. Carlos Viana | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Rodrigo Pacheco | Presente |
| Marcos Rogério | Presente |
| Jorginho Mello | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Zequinha Marinho | |
| 2. Maria do Carmo Alves | Presente |
| 3. Wellington Fagundes | Presente |
| Parlamentares | |
|---|---|
| Paulo Rocha | Presente |
| Chico Rodrigues | Presente |
| Marcelo Castro | Presente |
| Izalci Lucas | Presente |
| Flávio Bolsonaro | Presente |
| Eduardo Girão | Presente |