1 - PLS 166/2018 - 77ª Reunião, Extraordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
10/12/2019 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Projeto de Lei do Senado n° 166, de 2018 Ver PLS 166/2018
- Ementa
- Altera o Código de Processo Penal para disciplinar a prisão após a condenação em segunda instância.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto nos termos do substitutivo que apresenta
- Resultado
-
Aprovado o Projeto nos termos da Emenda nº 3-CCJ (Substitutivo) e rejeitadas as Emendas n°s 1 e 2
- Textos da pauta