Proposta de Emenda à Constituição n° 48, de 2019 (fase 2) Ver PEC 48/2019 (fase 2)

Ementa

Acrescenta o art. 166-A na Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Antonio Anastasia

(PSDB/MG)

Relatório

Favorável à Proposta e pelo acolhimento parcial das Emendas nº 2 e 3, nos termos da Emenda que apresenta, e contrário à Emenda nº 1

Resultado

Aprovado o relatório que passa a constituir o Parecer da Comissão favorável à Proposta e pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 2 e 3, nos termos da Emenda nº 4-CCJ, e contrário à Emenda nº 1

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• EMENDA 1 - PEC 48/2019 (fase 2) (CCJ)  
• EMENDA 2 - PEC 48/2019 (fase 2) (CCJ)  
• EMENDA 3 - PEC 48/2019 (fase 2) (CCJ)  
• Relatório Legislativo (CCJ)