4ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
13/03/2024 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Deliberativa
Itens da Pauta
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera o inciso XXVIII do art. 22 e acrescenta dispositivos aos arts. 23 e 24 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de competência para legislar sobre defesa e segurança cibernética e fixar a competência comum dos entes federados para zelar pela segurança cibernética dos serviços públicos.
- Relatório
- Favorável à Proposta, com três emendas que apresenta.
- Resultado
-
Aprovado o Parecer favorável à Proposta, com as Emendas nºs 1-CCJ a 3-CCJ.
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Acrescenta o inciso IV, ao art. 6B, da lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o abatimento no saldo devedor do FIES, através de serviços, aos advogados que o fizerem nas defensorias públicas.
- Relatório
- Favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta, e pelo acolhimento parcial da Emenda nº 1, com a subemenda que apresenta.
- Resultado
-
Aprovado o Parecer favorável ao Projeto com as Emendas nºs 2-CCJ e 3-CCJ, e pelo acolhimento parcial da Emenda nº 1-CCJ, com a Subemenda nº 1-CCJ. Votam vencidos os senadores Humberto Costa, Fabiano Contarato e Jaques Wagner.
- Observação
- - Durante a reunião, o Relator acolhe oralmente a Emenda nº 2.
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Adiado
- Ementa
- Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para permitir a redução da Reserva Legal em áreas de florestas da Amazônia Legal, para todos os efeitos, nos municípios com mais 50% do seu território ocupado por áreas protegidas de domínio público.
- Relator
- Senador Marcio Bittar
- Relatório
- Favorável ao Projeto, com a emenda de redação que apresenta, e contrário à Emenda nº 1-T.
- Resultado
-
Adiado
-
Vista concedida
- Ementa
- Dispõe sobre normas de seguro privado; revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e dá outras providências.
- Relator
- Senador Jader Barbalho
- Relator Ad hoc
- Senador Marcelo Castro
- Relatório
- Favorável ao Projeto, nos termos da emenda substitutiva que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1 a 7.
- Resultado
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Vista coletiva concedida, nos termos regimentais.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
- Relatório
- Favorável à Proposta, com uma Emenda que apresenta.
- Resultado
-
Aprovado o Parecer favorável à Proposta e à Emenda nº 1, nos termos da Emenda nº 2-CCJ. Votam vencidos os Senadores Humberto Costa, Fabiano Contarato, Marcelo Castro e Jaques Wagner.
- Observação
- - Durante a reunião, foi apresentada a Emenda nº 1, de autoria do Senador Rogerio Marinho, acolhida oralmente pelo Relator, nos termos da Emenda nº 2; - Durante a discussão, o Relator acolheu a sugestão redacional apresentada pelo Senador Sergio Moro à Emenda nº 1, para substituir a expressão "pelas" por "por todas as" no inciso LXXX do art 5º da Constituição Federal, de que trata o art. 1º da Proposta.
-
- Ementa
- Acrescenta dispositivo à Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", para prever o apoio técnico por parte da Justiça Eleitoral para o processo de escolha dos Conselheiros Tutelares.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta.
- Resultado
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Adiado
-
Vista concedida
- Ementa
- Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda n° 1-CDH (Substitutiva).
- Resultado
-
Vista coletiva concedida, nos termos regimentais.
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Lido o relatório
- Ementa
- Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispor sobre os requisitos do registro de nascimento em relação à identificação dos pais.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com a Emenda que apresenta.
- Resultado
-
Lido o relatório e adiada a discussão da matéria.
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- Ementa
- Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer a cooperação entre as polícias judiciárias e os órgãos de controle.
- Relator
- Senador Marcos do Val
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
- Resultado
-
Adiado
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| Davi Alcolumbre | Presente |
| Sergio Moro | Presente |
| Marcio Bittar | Presente |
| Eduardo Braga | Presente |
| Renan Calheiros | |
| Jader Barbalho | |
| Oriovisto Guimarães | Presente |
| Marcos do Val | Presente |
| Weverton | |
| Plínio Valério | Presente |
| Alessandro Vieira |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Veneziano Vital do Rêgo | Presente |
| 2. Alan Rick | Presente |
| 3. Professora Dorinha Seabra | Presente |
| 4. Giordano | Presente |
| 5. Efraim Filho | Presente |
| 6. Izalci Lucas | Presente |
| 7. Marcelo Castro | Presente |
| 8. Cid Gomes | |
| 9. Carlos Viana | Presente |
| 10. Zequinha Marinho | Presente |
| 11. Jayme Campos |
| Titulares | |
|---|---|
| Omar Aziz | Presente |
| Angelo Coronel | Presente |
| Otto Alencar | Presente |
| Eliziane Gama | Presente |
| Lucas Barreto | Presente |
| Fabiano Contarato | Presente |
| Rogério Carvalho | Presente |
| Augusta Brito | Presente |
| Ana Paula Lobato |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Zenaide Maia | Presente |
| 2. Irajá | |
| 3. Vanderlan Cardoso | Presente |
| 4. Mara Gabrilli | |
| 5. Daniella Ribeiro | |
| 6. Jaques Wagner | Presente |
| 7. Humberto Costa | Presente |
| 8. Teresa Leitão | |
| 9. Jorge Kajuru | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Flávio Bolsonaro | Presente |
| Carlos Portinho | Presente |
| Magno Malta | Presente |
| Marcos Rogério | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Rogerio Marinho | Presente |
| 2. Eduardo Girão | Presente |
| 3. Jorge Seif | Presente |
| 4. Eduardo Gomes | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Ciro Nogueira | Presente |
| Esperidião Amin | Presente |
| Mecias de Jesus | Presente |
| VAGO |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Tereza Cristina | Presente |
| 2. Dr. Hiran | Presente |
| 3. Hamilton Mourão | Presente |
| 4. VAGO |
| Parlamentares | |
|---|---|
| Paulo Paim | Presente |
| Rodrigo Cunha | Presente |
| Nelsinho Trad | Presente |
| Soraya Thronicke | Presente |
| Astronauta Marcos Pontes | Presente |
| Damares Alves | Presente |