Projeto de Lei n° 3334, de 2023 Ver PL 3334/2023

Ementa

Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para permitir a redução da Reserva Legal em áreas de florestas da Amazônia Legal, para todos os efeitos, nos municípios com mais 50% do seu território ocupado por áreas protegidas de domínio público.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Jaime Bagattoli

(PL/RO)

Relator

Senador Marcio Bittar

(UNIÃO/AC)

Relatório

Favorável ao Projeto, com a emenda de redação que apresenta, e contrário à Emenda nº 1-T.

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• EMENDA 1-T - PL 3334/2023 (CCJ)  
• EMENDA 2 - PL 3334/2023 (CCJ)  
• Relatório Legislativo (CCJ)