Projeto de Lei da Câmara n° 29, de 2017 Ver PLC 29/2017

Ementa

Dispõe sobre normas de seguro privado; revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e dá outras providências.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Jader Barbalho

(MDB/PA)

Relator Ad hoc

Senador Marcelo Castro

(MDB/PI)

Relatório

Favorável ao Projeto, nos termos da emenda substitutiva que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1 a 7.

Resultado

Vista coletiva concedida, nos termos regimentais.

Textos da pauta

• Parecer (CAE)  
• Parecer (CCJ)  
• Requerimento (CAE)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)